RECURSO – Documento:7076529 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000966-06.2024.8.24.0061/SC DESPACHO/DECISÃO Diante das informações prestadas pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, constata-se que a competência para processamento e julgamento do presente recurso pertence às Câmaras de Direito Civil deste egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição. assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7076529v2 e do código CRC fbf87705.

(TJSC; Processo nº 5000966-06.2024.8.24.0061; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7076529 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000966-06.2024.8.24.0061/SC DESPACHO/DECISÃO Diante das informações prestadas pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, constata-se que a competência para processamento e julgamento do presente recurso pertence às Câmaras de Direito Civil deste egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição. assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7076529v2 e do código CRC fbf87705. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO Data e Hora: 13/11/2025, às 07:23:20     5000966-06.2024.8.24.0061 7076529 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:45:35. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas